AREsp 2306834 - ACORDAO

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O agravo interno foi recusado porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação diversa da suscitada pelo recorrente, não havendo prequestionamento dos dispositivos indicados, de modo que incide a Súmula 211/STJ, e, no mérito regional, os danos decorrem de vícios de construção excluídos pela apólice, afastando a responsabilidade das rés e da CEF.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
SFH, Seguro Habitacional, FCVS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo SFH Seguro Habitacional FCVS Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS VELOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CC/1916, CC/2002 e CDC
  3. 3 Aplicação das cláusulas de exclusão da apólice (RD 18/77 e Circular SUSEP 111/99)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi recusado porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação diversa da suscitada pelo recorrente, não havendo prequestionamento dos dispositivos indicados, de modo que incide a Súmula 211/STJ, e, no mérito regional, os danos decorrem de vícios de construção excluídos pela apólice, afastando a responsabilidade das rés e da CEF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno