AREsp 2423919 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações sobre vícios de construção
2. 2 competência da Justiça Federal para processar demanda envolvendo a CEF/FCVS
3. 3 admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes, fundada na alegada ofensa ao art. 119 do CPC/2015, exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite a legitimidade da CEF quando a procedência puder comprometer recursos do FCVS, justificando a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários, determino a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se. Intimem-se.