AREsp 2460254 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado em razão da afetação ao Tema 1.039, que trata da fixação do termo inicial da prescrição em ações de indenização securitária no âmbito do SFH; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali se proceda, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após a definição da tese pelo STJ, com eventual sobrestamento para aguardar o julgamento do Tema 1.039.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
SFH, Indenização Securitária, Seguro Habitacional Obrigatório, Responsabilidade Da Seguradora, Vícios De Construção, Prescrição, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Recursos Repetitivos (tema 1.039)
Administrativo SFH Indenização Securitária Seguro Habitacional Obrigatório Responsabilidade Da Seguradora Vícios De Construção Prescrição Prova Pericial +2 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (Tema 1.039)
  2. 2 eficácia da quitação do contrato de financiamento habitacional
  3. 3 necessidade de manifestação sobre termo inicial e final da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da afetação ao Tema 1.039, que trata da fixação do termo inicial da prescrição em ações de indenização securitária no âmbito do SFH; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali se proceda, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após a definição da tese pelo STJ, com eventual sobrestamento para aguardar o julgamento do Tema 1.039.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local