AREsp 2011275 - DECISAO

AREsp 2011275 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1011/STF e da jurisprudência do STJ/STF sobre a competência quando há interesse da CEF na defesa do FCVS, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que proceda juízo de adequação ou mantenha o acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: José Ribeiro de Souza; Interveniente/legitimidade Passiva: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação (após Reconhecimento Da Repercussão Geral Tema 1011/stf)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação ou manutenção do acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
SFH, FCVS, Seguro Habitacional, Competência, Intervenção Da CEF, Repercussão Geral (tema 1011/stf)
Processual Civil Administrativo SFH FCVS Seguro Habitacional Competência Intervenção Da CEF Repercussão Geral (tema 1011/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Ribeiro de Souza

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente/legitimidade Passiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação (após Reconhecimento Da Repercussão Geral Tema 1011/stf)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ação securitária vinculada ao SFH
  2. 2 Competência da Justiça Federal quando a CEF indica interesse na defesa do FCVS
  3. 3 Efeito intertemporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1011/STF e da jurisprudência do STJ/STF sobre a competência quando há interesse da CEF na defesa do FCVS, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que proceda juízo de adequação ou mantenha o acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação ou manutenção do acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda juízo de adequação ou mantenha o acórdão a quo, em razão do julgamento do tema 1.011/STF.
  • Publique-se.