REsp 1572275 - DECISAO

REsp 1572275 - DECISAO

Porquanto a questão versada encontra-se abarcada pelo Tema n. 1.039/STJ, afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, e dada a determinação de sobrestamento desses feitos, o recurso especial é prejudicado e deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que se observe o iter previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a fixação da tese pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
SFH, Contrato De Gaveta, Cessão De Contrato, Prescrição, Interesse De Agir, Tema 1.039/stj, Recurso Repetitivo, Sobrestamento
Administrativo Processual Civil Seguro Habitacional SFH Contrato De Gaveta Cessão De Contrato Prescrição Interesse De Agir +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do cessionário em contrato de gaveta para pleitear indenização securitária
  2. 2 Extinção do seguro com a extinção do contrato de mútuo
  3. 3 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do SFH (Tema 1.039/STJ)

Ratio Decidendi

Porquanto a questão versada encontra-se abarcada pelo Tema n. 1.039/STJ, afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, e dada a determinação de sobrestamento desses feitos, o recurso especial é prejudicado e deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que se observe o iter previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a fixação da tese pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem