AREsp 2442657 - ACORDAO

AREsp 2442657 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem aplicou o precedente vinculante do Tema 1011/STF e porque a tese recursal implicaria revisão de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUZIA DIAS PASINOTTO; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
SFH, FCVS, Ação Indenizatória Por Vícios Construtivos, Competência, Tema 1011/stf (re 827.996), Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil SFH FCVS Ação Indenizatória Por Vícios Construtivos Competência Tema 1011/stf (re 827.996) Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUZIA DIAS PASINOTTO

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1011/STF (RE 827.996) quanto à competência da Justiça Federal para contratos de seguro vinculados à apólice pública (ramo 66) quando CEF ou União indiquem interesse
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ — vedação ao reexame de conteúdo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Questão sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para legitimar sua intervenção e o consequente deslocamento de competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem aplicou o precedente vinculante do Tema 1011/STF e porque a tese recursal implicaria revisão de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial