AREsp 2442806 - DECISAO

AREsp 2442806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o argumento de violação do art. 119 do CPC/2015 demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, providência vedada pelo entendimento consagrado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite a legitimidade da CEF quando há possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS, justificando processamento na Justiça Federal.

Parties
Recorrente: ALEXANDER HENRIQUE FORNACIARI; Recorrente: RENATA FERNANDA FORNACIARI; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
SFH, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Novação, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil SFH Vícios De Construção Cobertura Securitária Novação Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDER HENRIQUE FORNACIARI

Recorrente

RENATA FERNANDA FORNACIARI

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 119 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo em demandas sobre vícios de construção
  3. 3 possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS e interesse jurídico da CEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o argumento de violação do art. 119 do CPC/2015 demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, providência vedada pelo entendimento consagrado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite a legitimidade da CEF quando há possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS, justificando processamento na Justiça Federal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sentença reformada pelo Tribunal de origem para reconhecer o interesse da CEF e determinar o processamento na Justiça Federal (decisão de origem).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.