REsp 1547357 - DECISAO

REsp 1547357 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1011 pelo STF (RE 827.996), os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de adequação/conformação do acórdão recorrido, aplicando-se a orientação de que, reconhecido o interesse da União ou da CEF (gestora do FCVS), compete à Justiça Federal processar e julgar as demandas relativas a apólices públicas vinculadas ao FCVS, observadas as regras de intertemporalidade (processos sem sentença de mérito na data de vigência da MP 513/2010 devem ser remetidos à Justiça Federal quando houver manifestação de interesse).

Parties
Recorrente: JOSE HENRIQUE FERNANDES ERIS; Recorrentes: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Em Sede De Recurso Especial / Juízo De Retratação, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda juízo de adequação/conformação em razão do julgamento do Tema 1011/STF
Legal Topics
SFH, FCVS, Seguro Habitacional, Competência, Intervenção Da CEF E Da União, Repercussão Geral (tema 1011/stf)
Processual Civil SFH FCVS Seguro Habitacional Competência Intervenção Da CEF E Da União Repercussão Geral (tema 1011/stf)

Case Brief

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Parties

JOSE HENRIQUE FERNANDES ERIS

Recorrente

outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Em Sede De Recurso Especial / Juízo De Retratação, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ações que discutem seguro vinculado ao FCVS/CEF
  2. 2 Aplicação intertemporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso
  3. 3 Efeitos da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal e da União sobre o deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1011 pelo STF (RE 827.996), os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de adequação/conformação do acórdão recorrido, aplicando-se a orientação de que, reconhecido o interesse da União ou da CEF (gestora do FCVS), compete à Justiça Federal processar e julgar as demandas relativas a apólices públicas vinculadas ao FCVS, observadas as regras de intertemporalidade (processos sem sentença de mérito na data de vigência da MP 513/2010 devem ser remetidos à Justiça Federal quando houver manifestação de interesse).

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda juízo de adequação/conformação em razão do julgamento do Tema 1011/STF

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda juízo de adequação ou a manutenção do acórdão a quo, em razão do julgamento do Tema 1011/STF.
  • Publique-se.