REsp 1619011 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, circunstância que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; concedeu-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ZAIR LOPES AMARANTE; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: SFH, Seguro, Vícios De Construção, Legitimidade Passiva, Apólice Pública, Extinção Do Seguro, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais

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Parties

ZAIR LOPES AMARANTE

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
2 manutenção da cobertura securitária após quitação do financiamento
3 deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecimento do recurso especial
Majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites do § 2º desse dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC