AREsp 2325221 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 Decisão: Negar Provimento

Legal Issues

1. 1 Presença de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir como assistente simples
2. 2 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em ações de seguro do SFH
3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial ante Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir nos autos, tendo em vista que os contratos foram celebrados fora do período temporal delimitado pelo precedente repetitivo (02/12/1988 a 29/12/2009) e não se demonstrou vinculação ao FCVS; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que declinou da competência ao juízo estadual por ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal.