AREsp 2757587 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e considerou-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a regularidade da petição inicial e o interesse de agir da parte autora, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; é vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial; o pedido genérico quanto ao dano material é admitido na hipótese de impossibilidade de quantificação imediata (art. 324, § 1º, II, CPC); aplicou-se a Súmula 568/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
SFH, Programa Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Pedido Genérico, Perícia Técnica, Litigância Predatória
Processual Civil Direito Civil SFH Programa Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais Interesse De Agir +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC (embargos de declaração e fundamentação do acórdão)
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e considerou-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a regularidade da petição inicial e o interesse de agir da parte autora, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; é vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial; o pedido genérico quanto ao dano material é admitido na hipótese de impossibilidade de quantificação imediata (art. 324, § 1º, II, CPC); aplicou-se a Súmula 568/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial