AREsp 2731021 - DECISAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular e conhecer do agravo em recurso especial, sendo negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (não houve negativa de prestação jurisdicional), a inicial permitia identificar pedido e causa de pedir (não era inepta), havia interesse de agir (notificação à CEF sem resposta) e o reexame de fatos está vedado pela Súmula 7, com incidência das súmulas pertinentes que impedem avanço na instância especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A; Decisum Impugnado: Presidência desta Corte; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência E Reanálise Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
SFH, Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Perícia Técnica, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Civil SFH Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais Inépcia Da Inicial +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

Presidência desta Corte

Decisum Impugnado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência E Reanálise Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inépcia da petição inicial por ausência de especificação do pedido
  3. 3 falta de interesse de agir por ausência de tentativa administrativa (art. 17 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular e conhecer do agravo em recurso especial, sendo negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (não houve negativa de prestação jurisdicional), a inicial permitia identificar pedido e causa de pedir (não era inepta), havia interesse de agir (notificação à CEF sem resposta) e o reexame de fatos está vedado pela Súmula 7, com incidência das súmulas pertinentes que impedem avanço na instância especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão singular e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.