AREsp 2042032 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual constantes nos autos, providências vedadas nas hipóteses descritas pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, houve insuficiência de especificação quanto a alegadas omissões (Súmula n. 284/STF); no mérito de origem, entendeu-se ser imprescindível a perícia judicial para apurar vícios construtivos e a interpretação das cláusulas deve observar a boa-fé objetiva e a função socioeconômica do seguro habitacional vinculado ao SFH.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A; Massa Falida: Massa Falida da Federal de Seguros S.A.; Nova Administradora Judicial: Preservar Administração Judicial, Perícia e Consultoria Empresarial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
SFH, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Prova Pericial, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmula N. 5/stj, Súmula N. 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Função Socioeconômica Do Contrato, Boa Fé Objetiva
PROCESSUAL CIVIL CIVIL ADMINISTRATIVO SEGUROS SFH Cobertura Securitária Vícios De Construção Prova Pericial +6 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Massa Falida da Federal de Seguros S.A.

Massa Falida

Preservar Administração Judicial, Perícia e Consultoria Empresarial

Nova Administradora Judicial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dano indenizável na apólice de seguro por vícios de construção
  2. 2 Necessidade de perícia judicial como prova essencial
  3. 3 Interpretação de cláusula restritiva de cobertura à luz da boa-fé objetiva e função socioeconômica do contrato habitacional vinculado ao SFH

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual constantes nos autos, providências vedadas nas hipóteses descritas pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, houve insuficiência de especificação quanto a alegadas omissões (Súmula n. 284/STF); no mérito de origem, entendeu-se ser imprescindível a perícia judicial para apurar vícios construtivos e a interpretação das cláusulas deve observar a boa-fé objetiva e a função socioeconômica do seguro habitacional vinculado ao SFH.

Court Disposition

CONHEÇO do AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino o descadastramento do Sr. advogado Mauro Fernando De Paula Alves, OAB/SP n. 142.000 deste processo.