AREsp 2730993 - DECISAO

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Reconsiderou‑se a decisão monocrática por não se vislumbrar violação à dialeticidade recursal; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, a petição inicial permite identificar pedido e causa de pedir e a análise de eventual inépcia demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu‑se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
SFH, Programa Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Perícia Técnica, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de inépcia da petição inicial por ausência de especificação do pedido
  3. 3 alegação de falta de interesse de agir por ausência de tentativa administrativa prévia

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática por não se vislumbrar violação à dialeticidade recursal; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, a petição inicial permite identificar pedido e causa de pedir e a análise de eventual inépcia demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu‑se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 973-974, e-STJ.
  • Conhecer do agravo interno.