AREsp 610152 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), o que justifica a incidência da Súmula 182/STJ e a consequente improcedência do conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BENEDITO ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
SFH, Seguro, Vícios De Construção, Competência, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Administrativo SFH Seguro Vícios De Construção Competência Interesse Da Caixa Econômica Federal Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

BENEDITO ALVES DA SILVA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em apólices do SFH

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), o que justifica a incidência da Súmula 182/STJ e a consequente improcedência do conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.