AREsp 2515083 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão agravada de que o Tema 1.039/STJ é precedente vinculante que determina o sobrestamento nacional, de modo que restou violado o princípio da dialeticidade, aplicando‑se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, recurso contra decisão que determina sobrestamento deve ter as alegações de distinguishing direcionadas ao juízo de origem.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
SFH, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Sobrestamento Por Tema Repetitivo, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil SFH Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Sobrestamento Por Tema Repetitivo Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de recorrer de decisão que determinou o sobrestamento do feito por tema repetitivo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão agravada de que o Tema 1.039/STJ é precedente vinculante que determina o sobrestamento nacional, de modo que restou violado o princípio da dialeticidade, aplicando‑se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, recurso contra decisão que determina sobrestamento deve ter as alegações de distinguishing direcionadas ao juízo de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ