REsp 2155686 - DECISAO

REsp 2155686 - DECISAO

Não havendo omissão na decisão impugnada e diante da superveniência de afetação da controvérsia ao rito dos repetitivos (Tema n. 1301/STJ), os embargos de declaração são julgados prejudicados, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e posterior juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1301/STJ, nos termos dos arts. 1.037, II; 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do RISTJ.

Parties
Embargante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (outro nome: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e posterior juízo de conformação à luz do Tema n. 1301/STJ.
Legal Topics
SFH, FCVS, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Repetitivos (tema N. 1301/stj), Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Securitário SFH FCVS Vícios De Construção +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (outro nome: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de provimento monocrático (art. 932, V, CPC)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

Não havendo omissão na decisão impugnada e diante da superveniência de afetação da controvérsia ao rito dos repetitivos (Tema n. 1301/STJ), os embargos de declaração são julgados prejudicados, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e posterior juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1301/STJ, nos termos dos arts. 1.037, II; 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e posterior juízo de conformação à luz do Tema n. 1301/STJ.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso de embargos de declaração.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1301/STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.