AREsp 2196469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegadas violações dependeria de reexame de fatos e provas (obstáculo imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque diversas preliminares e dispositivos invocados não foram adequadamente delimitados pela parte recorrente, atraindo a...

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Parties
Agravante: JOSE DINIZ CAVALCANTE FILHO; Agravada: Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S/A; Agravados: Mutuários originários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
SFH (sistema Financeiro De Habitação), FCVS, Inadimplemento, Novação Do Saldo Devedor, Reexame Fático Probatório, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual SFH (sistema Financeiro De Habitação) FCVS Inadimplemento Novação Do Saldo Devedor +5 more

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Parties

JOSE DINIZ CAVALCANTE FILHO

Agravante

Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S/A

Agravada

Mutuários originários

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do FCVS sobre saldo devedor na presença de parcelas inadimplidas
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 10.150/00 (novação de 100% do saldo devedor)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de controvérsia fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegadas violações dependeria de reexame de fatos e provas (obstáculo imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque diversas preliminares e dispositivos invocados não foram adequadamente delimitados pela parte recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem constatou inadimplemento que impede a concessão do benefício do FCVS.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, com suspensão de sua exigibilidade