REsp 2062694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias de origem consignaram ausência de comprovação da natureza pública das apólices (ramo 66) e do comprometimento do FCVS, afastando o interesse da CEF e a competência da Justiça Federal; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo mantida a decisão agravada.

Parties
Parte: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Sh/sfh, Apólices Públicas (ramo 66), Legitimidade Passiva Da CEF, Competência Da Justiça Federal, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Tema De Repercussão Geral N. 1.011 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Sh/sfh Apólices Públicas (ramo 66) Legitimidade Passiva Da CEF Competência Da Justiça Federal Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por ausência de comprovação da natureza pública das apólices (ramo 66) e do comprometimento do FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal quando a CEF atua em defesa do FCVS e há apólice pública (ramo 66)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias de origem consignaram ausência de comprovação da natureza pública das apólices (ramo 66) e do comprometimento do FCVS, afastando o interesse da CEF e a competência da Justiça Federal; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF e a incompetência da Justiça Federal diante da ausência de comprovação de apólices públicas (ramo 66) e do comprometimento do FCVS.