REsp 1957089 - DECISAO

REsp 1957089 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação funda-se em Instrução Normativa, a qual não se equipara a lei federal para a admissibilidade do recurso especial, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a adoção de providências pelo atual gestor autoriza a exclusão do Município dos cadastros SIAFI/CAUC.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Santa Filomena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Siafi/cauc, Inscrição De Município Inadimplente, Responsabilização De Ex Prefeito, Suspensão De Inscrição, Enunciado Administrativo N.3/stj, Instrução Normativa, Súmula N.7/stj
Processual Civil Administrativo Siafi/cauc Inscrição De Município Inadimplente Responsabilização De Ex Prefeito Suspensão De Inscrição Enunciado Administrativo N.3/stj Instrução Normativa +1 more

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Município de Santa Filomena

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face de alegada violação de instrução normativa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.7/STJ à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Suspensão da inscrição no SIAFI/CAUC quando o gestor atual adota providências contra ex-gestor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação funda-se em Instrução Normativa, a qual não se equipara a lei federal para a admissibilidade do recurso especial, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a adoção de providências pelo atual gestor autoriza a exclusão do Município dos cadastros SIAFI/CAUC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.