REsp 1915572 - ACORDAO

REsp 1915572 - ACORDAO

O STJ concluiu que o conceito de "ações sociais" contido no art. 26 da Lei n. 10.522/2002 deve ser interpretado restritivamente e que obras como construção de quadras poliesportivas, pavimentação e infraestrutura urbana (drenagem, contenção, reforma de prédios) não se enquadram nesse conceito, de modo que não se justifica a suspensão da restrição cadastral no SIAFI/CAUC para repasses destinados a tais obras; por isso deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença de improcedência.

Parties
Autor: Município de Piraí do Norte/BA; Réu: União; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Provido
Outcome
Recurso especial provido; restabelecimento da decisão monocrática de improcedência do pedido do Município.
Legal Topics
Siafi/cauc/cadin, Transferência Voluntária De Recursos, Ações Sociais, Convênios, Lei N. 10.522/2002, Lei Complementar N. 101/2000, Honorários Advocatícios
Administrativo Financeiro Processo Civil Siafi/cauc/cadin Transferência Voluntária De Recursos Ações Sociais Convênios Lei N. 10.522/2002 +2 more

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Parties

Município de Piraí do Norte/BA

Autor

União

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Provido

Legal Issues

  1. 1 Se obras de construção de quadras poliesportivas, pista de atletismo e obras de infraestrutura urbana se enquadram no conceito de "ações sociais" previsto no art. 26 da Lei n.10.522/2002
  2. 2 Se a inscrição/restrição no CAUC/SIAFI impede liberação de repasses a convênios destinados a tais obras

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o conceito de "ações sociais" contido no art. 26 da Lei n. 10.522/2002 deve ser interpretado restritivamente e que obras como construção de quadras poliesportivas, pavimentação e infraestrutura urbana (drenagem, contenção, reforma de prédios) não se enquadram nesse conceito, de modo que não se justifica a suspensão da restrição cadastral no SIAFI/CAUC para repasses destinados a tais obras; por isso deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecimento da decisão monocrática de improcedência do pedido do Município.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela União
  • Restabelecer a sentença monocrática de improcedência do pedido do Município de Piraí do Norte/BA