REsp 1676880 - DECISAO

REsp 1676880 - DECISAO

O Tribunal, acompanhando a jurisprudência do STJ e do Tribunal a quo, reconheceu que o ressarcimento devido à Casa da Moeda pela utilização do SICOBE tem natureza tributária na modalidade taxa, e que a fixação da alíquota e da base de cálculo por ato infralegal (Ato Declaratório Executivo RFB nº 61/2008) viola o art. 97, IV, do CTN; também verificou a inobservância da proporcionalidade exigida pelo art. 28, §4º, da Lei 11.488/07. Diante disso, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a declaração de ilegalidade do ato infralegal e assegurando direito à restituição/compensação, observados os requisitos probatórios e a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL, DO VINHO E DE ÁGUAS MINERAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDIBEBIDAS; Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
SICOBE, Taxa Pelo Exercício Do Poder De Polícia, Ressarcimento De Custos, Fixação De Alíquota E Base Por Ato Infralegal, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Tributário SICOBE Taxa Pelo Exercício Do Poder De Polícia Ressarcimento De Custos Fixação De Alíquota E Base Por Ato Infralegal Compensação Tributária Prescrição Quinquenal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL, DO VINHO E DE ÁGUAS MINERAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDIBEBIDAS

Autor

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do ressarcimento devido à Casa da Moeda (taxa ou obrigação acessória)
  2. 2 Legalidade de fixação de alíquota e base de cálculo por ato infralegal (Ato Declaratório Executivo RFB nº 61/2008)
  3. 3 Obrigatoriedade de proporcionalidade do ressarcimento à capacidade produtiva (art. 28, §4º, Lei 11.488/07)

Ratio Decidendi

O Tribunal, acompanhando a jurisprudência do STJ e do Tribunal a quo, reconheceu que o ressarcimento devido à Casa da Moeda pela utilização do SICOBE tem natureza tributária na modalidade taxa, e que a fixação da alíquota e da base de cálculo por ato infralegal (Ato Declaratório Executivo RFB nº 61/2008) viola o art. 97, IV, do CTN; também verificou a inobservância da proporcionalidade exigida pelo art. 28, §4º, da Lei 11.488/07. Diante disso, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a declaração de ilegalidade do ato infralegal e assegurando direito à restituição/compensação, observados os requisitos probatórios e a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.