REsp 1573544 - DECISAO

REsp 1573544 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque o STJ entendeu que o valor cobrado a título de ressarcimento pela utilização do SICOBE possui natureza tributária na modalidade taxa, que o sujeito ativo relevante é a União, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que permite a compensação com saldos credores de PIS e COFINS na forma da legislação aplicável (arts. 74 da Lei 9.430/1996 e 16 da Lei 11.116/2005), ficando esse direito limitado pela revogação operada pela Lei n. 13.097/2015 e pelo Ato Declaratório COFIS 75/2016.

Parties
Recorrente: BEBIDAS MAX WILHELM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Ordinária Com Pedido De Tutela Antecipada) / Julgamento No Stj: Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
SICOBE, Compensação De Créditos Tributários, Natureza Jurídica De Taxa, PIS E COFINS, Ressarcimento
Tributário Processual Civil SICOBE Compensação De Créditos Tributários Natureza Jurídica De Taxa PIS E COFINS Ressarcimento

Case Brief

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Parties

BEBIDAS MAX WILHELM LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Ordinária Com Pedido De Tutela Antecipada) / Julgamento No Stj: Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/violação do art. 535 do CPC/1973 pelo acórdão recorrido
  2. 2 natureza jurídica do ressarcimento do SICOBE (se é taxa/tributo)
  3. 3 possibilidade de compensação do ressarcimento SICOBE com saldos credores de PIS e COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque o STJ entendeu que o valor cobrado a título de ressarcimento pela utilização do SICOBE possui natureza tributária na modalidade taxa, que o sujeito ativo relevante é a União, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que permite a compensação com saldos credores de PIS e COFINS na forma da legislação aplicável (arts. 74 da Lei 9.430/1996 e 16 da Lei 11.116/2005), ficando esse direito limitado pela revogação operada pela Lei n. 13.097/2015 e pelo Ato Declaratório COFIS 75/2016.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Declarar procedente o pedido formulado na petição inicial e reconhecer o direito da parte recorrente à compensação dos valores pagos a título da taxa de ressarcimento SICOBE com os saldos credores de PIS e COFINS, limitada à revogação operada pela Lei n. 13.097/2015.
  • Determino a inversão do ônus da sucumbência.