AREsp 1792698 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que o ressarcimento cobrado pela utilização do SICOBE tem natureza tributária na modalidade taxa, cuja alíquota e base de cálculo não podem ser fixadas por ato infralegal (Ato Declaratório RFB 61/2008), violando o art. 97, IV, do CTN e o art. 28, §4º, da Lei 11.488/07; assim, não houve omissão passível de reforma.

Parties
Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB; Agravado: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS FURLAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
SICOBE, Ressarcimento, Taxa, Princípio Da Legalidade Tributária, Enriquecimento Sem Causa, Omissão Judicial, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Direito Civil SICOBE Ressarcimento Taxa Princípio Da Legalidade Tributária Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

Agravante

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS FURLAN LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do ressarcimento do SICOBE (tributária na modalidade taxa ou prestação cível)
  2. 2 Possibilidade de fixação de alíquota e base de cálculo por ato infralegal (Ato Declaratório RFB 61/2008)
  3. 3 Observância do art. 28, §4º, da Lei 11.488/07 quanto à proporcionalidade pela capacidade produtiva

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que o ressarcimento cobrado pela utilização do SICOBE tem natureza tributária na modalidade taxa, cuja alíquota e base de cálculo não podem ser fixadas por ato infralegal (Ato Declaratório RFB 61/2008), violando o art. 97, IV, do CTN e o art. 28, §4º, da Lei 11.488/07; assim, não houve omissão passível de reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido; negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto por CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB