REsp 2086512 - DECISAO

REsp 2086512 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a natureza tributária da cobrança relativa ao SICOBE, a ilegalidade de sua fixação por ato infralegal e a inexistência de enriquecimento ilícito quando o serviço foi efetivamente prestado, aplicando-se a Súmula 83 do STJ e o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB; Recorrido: MMFA BEBIDAS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
SICOBE, Taxa, Natureza Tributária, Ilegalidade Por Ato Infralegal, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil SICOBE Taxa Natureza Tributária Ilegalidade Por Ato Infralegal Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

Recorrente

MMFA BEBIDAS LTDA - ME

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do ressarcimento relativo ao SICOBE (tributária ou cível)
  2. 2 Legalidade de fixação de alíquota e base de cálculo por ato infralegal
  3. 3 Ocorrência de enriquecimento ilícito em razão da prestação do serviço

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a natureza tributária da cobrança relativa ao SICOBE, a ilegalidade de sua fixação por ato infralegal e a inexistência de enriquecimento ilícito quando o serviço foi efetivamente prestado, aplicando-se a Súmula 83 do STJ e o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado (art. 85, § 11, do CPC/2015)