REsp 2086512 - ACORDAO

REsp 2086512 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que a cobrança relativa ao SICOBE possui natureza tributária e que sua cobrança é ilegal quando fundamentada em ato infralegal; reconhecida tal ilegalidade, não pode prosperar a alegação de enriquecimento ilícito, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e manteve-se a aplicação da Súmula 83 do STJ ao caso.

Parties
Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL; Apelada: MMFA BEBIDAS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
SICOBE, Ressarcimento, Ilegalidade Da Cobrança, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas E Prequestionamento
Tributário Processual Civil SICOBE Ressarcimento Ilegalidade Da Cobrança Enriquecimento Sem Causa Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL

Agravante

MMFA BEBIDAS LTDA - ME

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 natureza tributária da cobrança atinente ao SICOBE
  2. 2 ilegalidade da cobrança por fixação de alíquota e base de cálculo por ato infralegal
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de enriquecimento ilícito diante da efetiva prestação do serviço

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que a cobrança relativa ao SICOBE possui natureza tributária e que sua cobrança é ilegal quando fundamentada em ato infralegal; reconhecida tal ilegalidade, não pode prosperar a alegação de enriquecimento ilícito, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e manteve-se a aplicação da Súmula 83 do STJ ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015