REsp 2154886 - DECISAO

REsp 2154886 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o STJ tem entendimento consolidado de que os valores cobrados a título de ressarcimento pelo SICOBE possuem natureza tributária (taxa) e que é vedado estabelecer sua alíquota e base de cálculo por ato infralegal, razão pela qual a cobrança baseada em norma infralegal é ilegal; não se verificou omissão a justificar acolhimento do recurso. Foi majorado em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriores, a título de honorários recursais.

Parties
Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial; majorados os honorários recursais em 1%.
Legal Topics
SICOBE, Taxa, Ressarcimento Do Custo, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa, Princípio Da Reserva Legal, Prequestionamento, Ato Infralegal
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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza tributária dos valores cobrados a título de ressarcimento pelo SICOBE
  2. 2 Possibilidade de instituição de alíquota e base de cálculo por ato infralegal
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o STJ tem entendimento consolidado de que os valores cobrados a título de ressarcimento pelo SICOBE possuem natureza tributária (taxa) e que é vedado estabelecer sua alíquota e base de cálculo por ato infralegal, razão pela qual a cobrança baseada em norma infralegal é ilegal; não se verificou omissão a justificar acolhimento do recurso. Foi majorado em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriores, a título de honorários recursais.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial; majorados os honorários recursais em 1%.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro em 1% (um por cento) os honorários recursais anteriormente arbitrados.