REsp 2167525 - DECISAO

REsp 2167525 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal considerou consolidada a jurisprudência de que o valor cobrado a título de ressarcimento pelo SICOBE tem natureza de taxa e que a fixação da alíquota e da base de cálculo por ato infralegal (Ato Declaratório Executivo RFB 61/08) viola o art. 97, IV, do CTN, tornando ilegítima a cobrança; não se reconheceu omissão a justificar revisão do julgado; procedeu-se, ainda, à majoração em 1% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e entendimentos desta Corte.

Parties
Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
SICOBE, Taxa, Legalidade Tributária, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa, Omissão (art. 489, § 1º, IV E Art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil SICOBE Taxa Legalidade Tributária Honorários Advocatícios Enriquecimento Sem Causa Omissão (art. 489, § 1º, IV E Art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza tributária do ressarcimento cobrado pela utilização do SICOBE
  2. 2 Se a fixação da alíquota e da base de cálculo por ato infralegal viola o art. 97, IV, do CTN
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal considerou consolidada a jurisprudência de que o valor cobrado a título de ressarcimento pelo SICOBE tem natureza de taxa e que a fixação da alíquota e da base de cálculo por ato infralegal (Ato Declaratório Executivo RFB 61/08) viola o art. 97, IV, do CTN, tornando ilegítima a cobrança; não se reconheceu omissão a justificar revisão do julgado; procedeu-se, ainda, à majoração em 1% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e entendimentos desta Corte.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento