AREsp 2648627 - DECISAO

AREsp 2648627 - DECISAO

A cobrança denominada 'ressarcimento' do SICOBE tem natureza tributária (taxa) nos termos do art. 3º do CTN; por isso, sua alíquota e base de cálculo não poderiam ser fixadas por ato infralegal, tendo o Ato Declaratório Executivo RFB nº 61/2008 violado o art. 97, IV, do CTN; reconhecida a ilegalidade da cobrança, não é cabível alegação de enriquecimento sem causa para validar a cobrança; aplica-se, quando cabível, a prescrição quinquenal do art. 174 do CTN; em face disso, o agravo é conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, é negado provimento.

Parties
Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários sucumbenciais
Legal Topics
SICOBE, Taxa, Ressarcimento, Enriquecimento Sem Causa, Prescrição Quinquenal, Ilegalidade De Ato Infralegal
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil SICOBE Taxa Ressarcimento Enriquecimento Sem Causa Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do ressarcimento do SICOBE (tributo ou reembolso)
  2. 2 Possibilidade de fixação de alíquota e base de cálculo por ato infralegal
  3. 3 Configuração de enriquecimento sem causa em face da prestação do serviço pela CMB

Ratio Decidendi

A cobrança denominada 'ressarcimento' do SICOBE tem natureza tributária (taxa) nos termos do art. 3º do CTN; por isso, sua alíquota e base de cálculo não poderiam ser fixadas por ato infralegal, tendo o Ato Declaratório Executivo RFB nº 61/2008 violado o art. 97, IV, do CTN; reconhecida a ilegalidade da cobrança, não é cabível alegação de enriquecimento sem causa para validar a cobrança; aplica-se, quando cabível, a prescrição quinquenal do art. 174 do CTN; em face disso, o agravo é conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, é negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários sucumbenciais

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro para 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015