AREsp 2696688 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e contemporânea de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, não tendo a agravante comprovado divergência jurisprudencial capaz de afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, atraindo-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties: Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: SICOBE, Ressarcimento De Custo, Natureza Tributária, Legitimidade Ativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ

Processual Civil Tributário SICOBE Ressarcimento De Custo Natureza Tributária Legitimidade Ativa Admissibilidade Recursal Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Natureza jurídica do ressarcimento do SICOBE
2 Ilegitimidade ativa da Casa da Moeda do Brasil para cobrança compulsória
3 Admissibilidade do recurso especial em face da aplicação da Súmula n. 83 do STJ e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites legais.