REsp 2167525 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem porque a Corte examinou adequadamente as matérias suscitadas; aplicando o entendimento consolidado do STJ de que o ressarcimento pelo SICOBE tem natureza tributária (taxa) e que alíquota e base de cálculo não podem ser fixadas por ato infralegal, reconhecida a ilegalidade da cobrança afasta-se a tese de enriquecimento ilícito; ademais, não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
SICOBE, Taxa, Ilegalidade De Ato Infralegal, Enriquecimento Sem Causa, Multa Processual, Embargos De Declaração, Omissão/ Fundamentação
Tributário PROCESSUAL CIVIL SICOBE Taxa Ilegalidade De Ato Infralegal Enriquecimento Sem Causa Multa Processual Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza tributária do ressarcimento pelo SICOBE (taxa)
  3. 3 ilegalidade da fixação de alíquota e base de cálculo por ato infralegal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque a Corte examinou adequadamente as matérias suscitadas; aplicando o entendimento consolidado do STJ de que o ressarcimento pelo SICOBE tem natureza tributária (taxa) e que alíquota e base de cálculo não podem ser fixadas por ato infralegal, reconhecida a ilegalidade da cobrança afasta-se a tese de enriquecimento ilícito; ademais, não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015