REsp 1969439 - DECISAO

REsp 1969439 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que o art.58-T da Lei 10.833/2003 foi revogado pelo art.169/III, b, da Lei 13.097/2015, aplicando-se a retroatividade da lei mais benéfica prevista no art.106, II, b, do CTN, o que torna inexigível o ressarcimento ao qual se refere o SICOBE e a multa imposta; ademais, o entendimento consolidado do STJ de que o valor cobrado pelo SICOBE tem natureza de taxa e não pode ter sua alíquota e base fixadas por ato infralegal torna ilegítima a cobrança baseada em ato infralegal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: empresa/impetrante; Interessada: Casa da Moeda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
SICOBE, Obrigação Acessória, Revogação De Norma, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (art. 106, II, B, Ctn), Natureza Tributária Taxa, Ressarcimento, Ilegalidade De Ato Infralegal
Tributário Processual Civil Administrativo SICOBE Obrigação Acessória Revogação De Norma Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (art. 106, Ii, B, Ctn) Natureza Tributária Taxa +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa/impetrante

Impetrante

Casa da Moeda

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do art. 58-T da Lei 10.833/2003 pelo art. 169, III, b, da Lei 13.097/2015 afasta a exigibilidade do ressarcimento relativo ao SICOBE
  2. 2 Aplicabilidade do art. 106, II, b, do CTN (retroatividade da lei mais benéfica) em face de revogação de obrigação acessória
  3. 3 Natureza jurídica do valor cobrado pelo SICOBE (taxa) e possibilidade de sua alíquota e base serem fixadas por ato infralegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que o art.58-T da Lei 10.833/2003 foi revogado pelo art.169/III, b, da Lei 13.097/2015, aplicando-se a retroatividade da lei mais benéfica prevista no art.106, II, b, do CTN, o que torna inexigível o ressarcimento ao qual se refere o SICOBE e a multa imposta; ademais, o entendimento consolidado do STJ de que o valor cobrado pelo SICOBE tem natureza de taxa e não pode ter sua alíquota e base fixadas por ato infralegal torna ilegítima a cobrança baseada em ato infralegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se