AREsp 2689754 - DECISAO

AREsp 2689754 - DECISAO

O valor cobrado a título de ressarcimento pelo SICOBE tem natureza tributária na modalidade taxa; por isso, a alíquota e a base de cálculo não poderiam ser fixadas por ato infralegal (Ato Declaratório Executivo RFB nº 61/2008), o que viola o art. 97, IV, do CTN, tornando a exigência e a cobrança inválidas; ademais, o recurso especial não foi conhecido por estar a decisão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Casa da Moeda do Brasil - CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
SICOBE, Ressarcimento, Taxa, Legalidade Tributária, Alíquota E Base De Cálculo, Ato Infralegal (ato Declaratório Executivo RFB Nº 61/2008), Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil SICOBE Ressarcimento Taxa Legalidade Tributária Alíquota E Base De Cálculo Ato Infralegal (ato Declaratório Executivo RFB Nº 61/2008) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Casa da Moeda do Brasil - CMB

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do ressarcimento relativo ao SICOBE (se tributo na modalidade taxa)
  2. 2 Possibilidade de fixação da alíquota e da base de cálculo por ato infralegal
  3. 3 Validade da cobrança em face do art. 97, IV, do CTN

Ratio Decidendi

O valor cobrado a título de ressarcimento pelo SICOBE tem natureza tributária na modalidade taxa; por isso, a alíquota e a base de cálculo não poderiam ser fixadas por ato infralegal (Ato Declaratório Executivo RFB nº 61/2008), o que viola o art. 97, IV, do CTN, tornando a exigência e a cobrança inválidas; ademais, o recurso especial não foi conhecido por estar a decisão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo