REsp 1987226 - DECISAO

REsp 1987226 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento dominante do STJ de que o ressarcimento pela utilização do SICOBE tem natureza de taxa e que a sua alíquota e base de cálculo não poderiam ser fixadas por ato infralegal (Ato Declaratório Executivo RFB 61/2008), o que viola o art. 97, IV, do CTN; além disso, o ato infralegal estabeleceu valor fixo (R$ 0,03 por embalagem) em desrespeito à proporcionalidade exigida pelo art. 28, §4º, da Lei 11.488/07. Não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
SICOBE, Ressarcimento, Natureza Tributária, Taxa, Fixação De Alíquota E Base De Cálculo Por Ato Infralegal, Proporcionalidade À Capacidade Produtiva, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil SICOBE Ressarcimento Natureza Tributária Taxa Fixação De Alíquota E Base De Cálculo Por Ato Infralegal Proporcionalidade À Capacidade Produtiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do ressarcimento relativo ao SICOBE
  2. 2 ilegalidade da fixação da alíquota e da base de cálculo por ato infralegal (Ato Declaratório Executivo RFB 61/2008)
  3. 3 inobservância da proporcionalidade prevista no art. 28, §4º, da Lei 11.488/07

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento dominante do STJ de que o ressarcimento pela utilização do SICOBE tem natureza de taxa e que a sua alíquota e base de cálculo não poderiam ser fixadas por ato infralegal (Ato Declaratório Executivo RFB 61/2008), o que viola o art. 97, IV, do CTN; além disso, o ato infralegal estabeleceu valor fixo (R$ 0,03 por embalagem) em desrespeito à proporcionalidade exigida pelo art. 28, §4º, da Lei 11.488/07. Não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.