AREsp 2648627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou devidamente as questões relevantes e porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a cobrança referente ao SICOBE tem natureza tributária, sua cobrança é ilegal quando baseada em ato infralegal e a prestação efetiva do serviço não configura enriquecimento ilícito do contribuinte; assim, não há vício formal nem fundamento para reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
SICOBE, Cobrança Do Custo De Manutenção, Ilegalidade Da Cobrança, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processual Civil SICOBE Cobrança Do Custo De Manutenção Ilegalidade Da Cobrança Enriquecimento Sem Causa Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual a natureza jurídica da cobrança atinente ao SICOBE (tributária ou ressarcimento)?
  2. 2 É legal a fixação da alíquota e da base de cálculo por ato infralegal?
  3. 3 Configura enriquecimento ilícito por parte do contribuinte em razão da efetiva prestação do serviço?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou devidamente as questões relevantes e porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a cobrança referente ao SICOBE tem natureza tributária, sua cobrança é ilegal quando baseada em ato infralegal e a prestação efetiva do serviço não configura enriquecimento ilícito do contribuinte; assim, não há vício formal nem fundamento para reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na parte impugnada