AREsp 2728271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente ao reconhecer a natureza tributária do ressarcimento do SICOBE (taxa), aplicar o art. 174 do CTN para prescrição quinquenal e afastar a incidência das normas civilistas, não havendo omissão ou vício sanáveis por embargos de declaração, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB; Apelada/recorrida: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
SICOBE, Natureza Jurídica De Taxa, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Fixação De Alíquota Por Ato Infralegal
Tributário Processual Civil SICOBE Natureza Jurídica De Taxa Prescrição Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Fixação De Alíquota Por Ato Infralegal

Case Brief

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB

Agravante/recorrente

Apelada

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do ressarcimento do SICOBE (taxa ou contraprestação)
  2. 2 incidência do Código Civil vs Código Tributário
  3. 3 prazo prescricional aplicável (art. 174 do CTN vs arts. 205 e 593 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente ao reconhecer a natureza tributária do ressarcimento do SICOBE (taxa), aplicar o art. 174 do CTN para prescrição quinquenal e afastar a incidência das normas civilistas, não havendo omissão ou vício sanáveis por embargos de declaração, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.