AREsp 2824535 - DECISAO

AREsp 2824535 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes; a cobrança do SICOBE tem natureza tributária e sua alíquota e base de cálculo não podem ser fixadas por ato infralegal, o que torna a cobrança ilegal, mas a ilegalidade não implica reconhecimento de enriquecimento sem causa em face da efetiva prestação do serviço; inexistiu prequestionamento sobre a isenção de custas; assim, conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Parties
Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB; Agravado: VITTON 44 INDÚSTRIA COM E EXP DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
SICOBE, Natureza Tributária, Taxa, Legalidade Tributária, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Isenção De Custas, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Direito Civil SICOBE Natureza Tributária Taxa Legalidade Tributária Enriquecimento Sem Causa +3 more

Case Brief

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

Agravante

VITTON 44 INDÚSTRIA COM E EXP DE ALIMENTOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 Natureza jurídica da cobrança do SICOBE (tributária/taxa)
  3. 3 Ilegalidade da fixação de alíquota e base de cálculo por ato infralegal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes; a cobrança do SICOBE tem natureza tributária e sua alíquota e base de cálculo não podem ser fixadas por ato infralegal, o que torna a cobrança ilegal, mas a ilegalidade não implica reconhecimento de enriquecimento sem causa em face da efetiva prestação do serviço; inexistiu prequestionamento sobre a isenção de custas; assim, conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.