REsp 1530140 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que os valores cobrados a título de ressarcimento pelo SICOBE têm natureza tributária e que a fixação de sua alíquota e base por ato infralegal é ilegal; ademais, a compensação com créditos de PIS e COFINS é possível quando o tributo é administrado pela Secretaria da Receita Federal, sendo a Casa da Moeda mera destinatária do produto da arrecadação e não o sujeito ativo que impede a compensação.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
SICOBE, Taxa De Ressarcimento, Natureza Tributária, Ato Infralegal, Compensação Tributária, Pis/cofins
Tributário SICOBE Taxa De Ressarcimento Natureza Tributária Ato Infralegal Compensação Tributária Pis/cofins

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Natureza tributária dos valores cobrados a título de ressarcimento pelo SICOBE
  2. 2 Ilegalidade da fixação de alíquota e base de cálculo por ato infralegal
  3. 3 Possibilidade de compensação com saldos credores de PIS e COFINS

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que os valores cobrados a título de ressarcimento pelo SICOBE têm natureza tributária e que a fixação de sua alíquota e base por ato infralegal é ilegal; ademais, a compensação com créditos de PIS e COFINS é possível quando o tributo é administrado pela Secretaria da Receita Federal, sendo a Casa da Moeda mera destinatária do produto da arrecadação e não o sujeito ativo que impede a compensação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que declarou o direito à compensação dos valores pagos a título da taxa de ressarcimento atinente ao SICOBE com os saldos credores de PIS e COFINS