REsp 2222055 - DECISAO

REsp 2222055 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que o ressarcimento relativo ao SICOBE tem natureza tributária (taxa), vinculada ao exercício do poder de polícia da União, de modo que a Casa da Moeda do Brasil não detém legitimidade ativa para a cobrança; ademais, aplica-se a Súmula 83 do STJ por haver orientação pacífica no mesmo sentido da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB); Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
SICOBE, Taxa, Legitimidade Ativa, Ressarcimento, Ato Declaratório RFB 61/2008, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil SICOBE Taxa Legitimidade Ativa Ressarcimento Ato Declaratório RFB 61/2008 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB)

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do ressarcimento do SICOBE (tributária ou prestação privada)
  2. 2 Legitimidade ativa da Casa da Moeda do Brasil para cobrança do ressarcimento
  3. 3 Possibilidade de estabelecimento de alíquota e base de cálculo por ato infralegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que o ressarcimento relativo ao SICOBE tem natureza tributária (taxa), vinculada ao exercício do poder de polícia da União, de modo que a Casa da Moeda do Brasil não detém legitimidade ativa para a cobrança; ademais, aplica-se a Súmula 83 do STJ por haver orientação pacífica no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC)