AREsp 2884264 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise de mérito exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque diversas alegações de violação legal não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211 do STJ), além da aplicação do entendimento de que o julgador não precisa enfrentar todas as questões quando há fundamentação suficiente para a decisão (art. 489 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
SICOBE, Ressarcimento, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário SICOBE Ressarcimento Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à pretensão de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões apontadas (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 natureza tributária ou civil do ressarcimento do SICOBE (art. 119 e art. 97, IV do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise de mérito exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque diversas alegações de violação legal não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211 do STJ), além da aplicação do entendimento de que o julgador não precisa enfrentar todas as questões quando há fundamentação suficiente para a decisão (art. 489 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.