AREsp 1763350 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que o ressarcimento pela utilização do SICOBE tem natureza de tributo na modalidade taxa, e que a fixação de alíquota e base de cálculo por ato infralegal (Ato Declaratório Executivo RFB 61/2008) afronta o art. 97, IV do CTN e o art. 28, § 4º da Lei 11.488/07; assim, não há omissão nem enriquecimento sem causa que justifique provimento do agravo.

Parties
Agravante: Casa da Moeda do Brasil - CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
SICOBE, Taxa, Ressarcimento, Fixação De Alíquota E Base De Cálculo Por Ato Infralegal, Art. 97, IV, CTN, Art. 28, § 4º, Lei 11.488/07, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil SICOBE Taxa Ressarcimento Fixação De Alíquota E Base De Cálculo Por Ato Infralegal Art. 97, Iv, CTN Art. 28, § 4º, Lei 11.488/07 +2 more

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Parties

Casa da Moeda do Brasil - CMB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do ressarcimento SICOBE (tributo/taxa)
  2. 2 Competência para fixação de alíquota e base de cálculo (lei versus ato infralegal)
  3. 3 Observância do art. 28, § 4º da Lei 11.488/07 quanto à proporcionalidade com a capacidade produtiva

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que o ressarcimento pela utilização do SICOBE tem natureza de tributo na modalidade taxa, e que a fixação de alíquota e base de cálculo por ato infralegal (Ato Declaratório Executivo RFB 61/2008) afronta o art. 97, IV do CTN e o art. 28, § 4º da Lei 11.488/07; assim, não há omissão nem enriquecimento sem causa que justifique provimento do agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.