AREsp 1781140 - DECISAO

AREsp 1781140 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou‑se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e que o ressarcimento do SICOBE constitui taxa cuja alíquota e base de cálculo não poderiam ser fixadas por ato infralegal (Ato Declaratório Executivo RFB 61/08), em afronta ao art. 97, IV do CTN e ao art. 28, §4º da Lei 11.488/07, não merecendo prosperar as preliminares de omissão e negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Casa da Moeda Do Brasil CMB; Agravado: Refrigerantes Marajá S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
SICOBE, Ressarcimento, Taxa, Obrigação Acessória, Fixação Por Ato Infralegal, Art. 97, IV Do CTN, Art. 28, § 4º Da Lei 11.488/07, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil SICOBE Ressarcimento Taxa Obrigação Acessória Fixação Por Ato Infralegal Art. 97, IV Do CTN +2 more

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Parties

Casa da Moeda Do Brasil CMB

Agravante

Refrigerantes Marajá S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza do ressarcimento do SICOBE (taxa ou não)
  2. 2 Competência para fixação de alíquota e base de cálculo (lei vs. ato infralegal)
  3. 3 Proporcionalidade do ressarcimento à capacidade produtiva (art. 28, §4º Lei 11.488/07)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou‑se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e que o ressarcimento do SICOBE constitui taxa cuja alíquota e base de cálculo não poderiam ser fixadas por ato infralegal (Ato Declaratório Executivo RFB 61/08), em afronta ao art. 97, IV do CTN e ao art. 28, §4º da Lei 11.488/07, não merecendo prosperar as preliminares de omissão e negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.