AREsp 1700429 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negou-se provimento porque: (i) a jurisprudência desta Corte entende que o ressarcimento cobrado pela utilização do SICOBE tem natureza tributária na modalidade taxa, de modo que sua alíquota e base de cálculo não podem ser fixadas por ato infralegal (ADE RFB 61/2008), em afronta ao art. 97, IV, do CTN e ao art. 28, §4º da Lei 11.488/07; (ii) a alegação relativa ao art. 97 do CTN é insuscetível de exame em recurso especial quando reproduz preceito constitucional; (iii) as razões do recurso especial apresentavam-se dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; (iv) a impugnação relativa aos honorários careceu...

Parties
Agravante: Casa da Moeda do Brasil - CMB; Agravada: Bebidas Artemis Ltda - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
SICOBE, Taxa, Ressarcimento, Honorários Advocatícios, Preclusão, Inovação Recursal, Art. 97 CTN, Art. 28, §4º Lei 11.488/07
Tributário Processual Civil SICOBE Taxa Ressarcimento Honorários Advocatícios Preclusão Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

Casa da Moeda do Brasil - CMB

Agravante

Bebidas Artemis Ltda - EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza tributária do ressarcimento do SICOBE (taxa)
  2. 2 Fixação de alíquota e base de cálculo por ato infralegal (ADE RFB 61/2008)
  3. 3 Violação do art. 28, §4º da Lei 11.488/07

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negou-se provimento porque: (i) a jurisprudência desta Corte entende que o ressarcimento cobrado pela utilização do SICOBE tem natureza tributária na modalidade taxa, de modo que sua alíquota e base de cálculo não podem ser fixadas por ato infralegal (ADE RFB 61/2008), em afronta ao art. 97, IV, do CTN e ao art. 28, §4º da Lei 11.488/07; (ii) a alegação relativa ao art. 97 do CTN é insuscetível de exame em recurso especial quando reproduz preceito constitucional; (iii) as razões do recurso especial apresentavam-se dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; (iv) a impugnação relativa aos honorários careceu...

Court Disposition

Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Impor à parte agravante o pagamento de honorários recursais equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado nos autos (art. 85, §11, CPC/2015)