AREsp 1865312 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem; as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB; Agravada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
SICOBE, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil SICOBE Aplicabilidade Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB

Agravante

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem; as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015