AREsp 1781140 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não apresentou argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão recorrida; ademais, a alegação de violação do art. 97 do CTN (reserva legal quanto à fixação de alíquota e base) é insuscetível de exame pelo STJ por ser reprodução de preceito constitucional (art.150,I,CF), e a jurisprudência do STJ firmou que o ressarcimento SICOBE tem natureza de taxa cuja alíquota e base não poderiam ser fixadas por ato infralegal (Ato Declaratório RFB 61/2008), devendo, portanto, ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: Casa da Moeda Do Brasil CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
SICOBE, Ressarcimento, Taxa, Legalidade Tributária, Art. 97 Do CTN, Art. 28 § 4º Da Lei 11.488/07, Ato Declaratório Do Executivo RFB 61/2008
Processual Civil Tributário SICOBE Ressarcimento Taxa Legalidade Tributária Art. 97 Do CTN Art. 28 § 4º Da Lei 11.488/07 +1 more

Case Brief

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Parties

Casa da Moeda Do Brasil CMB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Natureza tributária do ressarcimento pela utilização do SICOBE
  2. 2 Se alíquota e base de cálculo da taxa poderiam ser fixadas por ato infralegal (Ato Declaratório RFB 61/2008)
  3. 3 Admissibilidade de exame, pelo STJ, de violação ao art. 97, IV, do CTN

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não apresentou argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão recorrida; ademais, a alegação de violação do art. 97 do CTN (reserva legal quanto à fixação de alíquota e base) é insuscetível de exame pelo STJ por ser reprodução de preceito constitucional (art.150,I,CF), e a jurisprudência do STJ firmou que o ressarcimento SICOBE tem natureza de taxa cuja alíquota e base não poderiam ser fixadas por ato infralegal (Ato Declaratório RFB 61/2008), devendo, portanto, ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao Agravo Interno.