REsp 1530140 - DECISAO

REsp 1530140 - DECISAO

O ressarcimento exigido pela instalação e manutenção do SICOBE subsume-se ao conceito de tributo na modalidade taxa; o Ato Declaratório Executivo RFB 61/2008, ao fixar valor uniforme por embalagem (R$ 0,03) e não observar a proporcionalidade à capacidade produtiva exigida pelo art. 28, §4º, da Lei 11.488/2007, violou o art. 97, IV, do CTN e o próprio art. 28, §4º, de modo que os valores pagos a título de ressarcimento podem ser compensados com saldos credores de PIS e COFINS, sendo por isso provido o recurso especial.

Parties
Recorrente: INAB - INDÚSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
SICOBE, Natureza Tributária Do Ressarcimento, Compensação De Tributos, Fixação De Alíquota E Base De Cálculo, Ato Declaratório Executivo RFB 61/2008
Tributário Processual Civil Administrativo SICOBE Natureza Tributária Do Ressarcimento Compensação De Tributos Fixação De Alíquota E Base De Cálculo Ato Declaratório Executivo RFB 61/2008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INAB - INDÚSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do ressarcimento do SICOBE (taxa ou obrigação acessória)
  2. 2 Validade do Ato Declaratório Executivo RFB 61/2008 para fixar alíquota e base de cálculo
  3. 3 Observância do art. 28, §4º, da Lei 11.488/2007 quanto à proporcionalidade pela capacidade produtiva

Ratio Decidendi

O ressarcimento exigido pela instalação e manutenção do SICOBE subsume-se ao conceito de tributo na modalidade taxa; o Ato Declaratório Executivo RFB 61/2008, ao fixar valor uniforme por embalagem (R$ 0,03) e não observar a proporcionalidade à capacidade produtiva exigida pelo art. 28, §4º, da Lei 11.488/2007, violou o art. 97, IV, do CTN e o próprio art. 28, §4º, de modo que os valores pagos a título de ressarcimento podem ser compensados com saldos credores de PIS e COFINS, sendo por isso provido o recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar o direito da recorrente à compensação dos valores pagos a título da taxa de ressarcimento atinente ao SICOBE com os saldos credores de PIS e COFINS
  • Ficam invertidos os ônus sucumbenciais