REsp 1966735 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar prequestionamento; houve preclusão temporal quanto à impugnação dos honorários advocatícios por não terem sido atacados tempestivamente pela recorrente; ademais, os óbices de admissibilidade impedem que a análise pela alínea c do art.105, III da CF supere a impossibilidade já existente pela alínea a, razão pela qual o recurso foi rejeitado.

Parties
Recorrente: VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
SICOBE (sistema De Controle De Produção De Bebidas), Natureza Jurídica De Ressarcimento (taxa), Revogação De Dispositivos Tributários, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil SICOBE (sistema De Controle De Produção De Bebidas) Natureza Jurídica De Ressarcimento (taxa) Revogação De Dispositivos Tributários Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do valor cobrado a título de ressarcimento pelo uso do SICOBE
  2. 2 Aplicação da revogação dos arts. 58-T e 58-V da Lei 10.833/2003 e retroatividade mais benéfica
  3. 3 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar prequestionamento; houve preclusão temporal quanto à impugnação dos honorários advocatícios por não terem sido atacados tempestivamente pela recorrente; ademais, os óbices de admissibilidade impedem que a análise pela alínea c do art.105, III da CF supere a impossibilidade já existente pela alínea a, razão pela qual o recurso foi rejeitado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.