AREsp 1924084 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial apontado carecia de fundamentação adequada, visto que o recorrente não demonstrou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, configurando deficiência que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme jurisprudência consolidada e analogia à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
SIMPLES NACIONAL, Exclusão Do Regime Simplificado, Lei Complementar 123/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Suficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Mandado De Segurança SIMPLES NACIONAL Exclusão Do Regime Simplificado Lei Complementar 123/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Suficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Município de Curitiba

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação a lei federal e insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Interpretação do alcance temporal da exclusão do regime simplificado (SIMPLES NACIONAL) prevista na LC 123/2006, art. 31, §5º
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre requisitos de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial apontado carecia de fundamentação adequada, visto que o recorrente não demonstrou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, configurando deficiência que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme jurisprudência consolidada e analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.