REsp 2122295 - DECISAO

REsp 2122295 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa, pelo recorrente, dos pontos supostamente não enfrentados pelo Tribunal a quo, em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e à Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ; mantiveram-se os fundamentos do TRF5 de que as gorjetas ostentam natureza salarial, não compõem a receita bruta das empresas e que o mandado de segurança é via adequada para reconhecer direito à compensação, com correção pela SELIC e aplicação da prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
SIMPLES NACIONAL, Gorjetas, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal
Direito Tributário SIMPLES NACIONAL Gorjetas PIS COFINS IRPJ CSLL Compensação Tributária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre gorjetas no regime do Simples Nacional
  2. 2 natureza jurídica das gorjetas (remuneração salarial)
  3. 3 possibilidade de compensação tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa, pelo recorrente, dos pontos supostamente não enfrentados pelo Tribunal a quo, em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e à Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ; mantiveram-se os fundamentos do TRF5 de que as gorjetas ostentam natureza salarial, não compõem a receita bruta das empresas e que o mandado de segurança é via adequada para reconhecer direito à compensação, com correção pela SELIC e aplicação da prescrição quinquenal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.