AREsp 2579690 - DECISAO

AREsp 2579690 - DECISAO

As gorjetas possuem natureza salarial nos termos do art. 457, §3º da CLT e, portanto, não integram a receita bruta das empresas sujeita ao Simples Nacional, incidindo sobre elas apenas os tributos e contribuições próprios das parcelas salariais; além disso, o mandado de segurança é ação adequada para declarar o direito à compensação tributária, e, considerando que a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial não merece ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Do STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
SIMPLES NACIONAL, Gorjeta, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Natureza Salarial
Direito Tributário SIMPLES NACIONAL Gorjeta PIS COFINS IRPJ CSLL Compensação Tributária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Do STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão das gorjetas na base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL no âmbito do Simples Nacional
  2. 2 Natureza jurídica da gorjeta (se verba salarial)
  3. 3 Direito à compensação tributária de valores pagos a maior

Ratio Decidendi

As gorjetas possuem natureza salarial nos termos do art. 457, §3º da CLT e, portanto, não integram a receita bruta das empresas sujeita ao Simples Nacional, incidindo sobre elas apenas os tributos e contribuições próprios das parcelas salariais; além disso, o mandado de segurança é ação adequada para declarar o direito à compensação tributária, e, considerando que a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, caso exista fixação prévia.